Artigo 3 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.886, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.886, de 2019 - Convertida na Lei nº 13.886, de 2019




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º As doações em favor do Funad, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas declarantes do imposto de renda nos termos da legislação em vigor, são dedutíveis da base de cálculo de incidência do referido imposto, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).” (NR)


Conteudo atualizado em 16/05/2021