Art. 4º da Mensagem de Veto nº 882/2019

Art. 4º A Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17.  ........................................................................................................................

§ 1º  ...............................................................................................................................

...............................................................................................................................................

V - fiscalizar ou executar obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, inclusive a infraestrutura de proteção e acesso ao porto;

.................................................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 08/10/2021