Art. 13 da Mensagem de Veto nº 881/2019

Art. 13.  A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ..........................................................................................................................

...............................................................................................................................................

§ 3º  Os registros poderão ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento.” (NR)

Conteudo atualizado em 05/08/2021