Artigo 13 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019 - Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019




Artigo 13



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Art. 13.  A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º  ..........................................................................................................................

...............................................................................................................................................

§ 3º  Os registros poderão ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento.” (NR)


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