Vetos - Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019 - Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Medida Provisória:
Conteudo atualizado em 05/08/2021
I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular; e
III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Conteudo atualizado em 05/08/2021
