Artigo 20 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019 - Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019




Artigo 20



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Art. 20.  Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

......................................................................................................................................” (NR)

Art. 18.  Ficam revogados:

I - a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962;

II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:

a) o inciso III do caput do art. 5º; e

b) o inciso X do caput do art. 32; e

III - a Lei nº 11.887, de 2008.

Art. 19.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
André Luiz de Almeida Mendonça

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra e retificado em 3.5.2019

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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