Artigo 20 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.784, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.784, de 2019 - Convertida na Lei nº 13.784, de 2019




Artigo 20



×Conteúdo atualizado em 25/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 20. Esta Lei entra em vigor:

I - (VETADO);

II - na data de sua publicação, para os demais artigos.


Conteudo atualizado em 25/05/2021