Art. 2º da Mensagem de Veto nº 879/2019: texto atualizado

Vetos - Medida Provisória nº 879, de 24.4.2019 - Medida Provisória nº 879, de 24.4.2019

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Artigo 2

Art. 2º A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Conteudo atualizado em 26/07/2024