Mensagem de Veto nº 878/2019 - Medida Provisória nº 878, de…

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Vetos - Medida Provisória nº 878, de 27.3.2019 - Medida Provisória nº 878, de 27.3.2019

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 878, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

~~Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan autorizado a prorrogar, até 28 de junho de 2019, cento e quarenta e três contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto na alínea “i” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

~~Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput é aplicável a contratos firmados a partir de 2013 vigentes no momento da entrada em vigor desta Medida Provisória.~~

~~Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 27 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.~~

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Osmar Terra

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2019 - Edição extra~~

Conteudo atualizado em 15/09/2023