Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019 - Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2019

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