Vetos (2020) - Medida Provisória nº 874, de 12.3.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 874, de 12.3.2019 - Medida Provisória nº 874, de 12.3.2019




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 874, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00 (um milhão trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2019

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

1.368.600

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2037 00RH

Auxílio Emergencial Pecuniário Assistencial aos Beneficiários do Bolsa Família, do BPC e da RMV Afetados por Calamidade em Brumadinho-MG

 

 

 

 

 

 

1.368.600

08 244

2037  00RH 6500

Auxílio Emergencial Pecuniário Assistencial aos Beneficiários do Bolsa Família, do BPC e da RMV Afetados por Calamidade em Brumadinho-MG - No Município de Brumadinho - MG (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

1.368.600

 

 

 

S

3

2

90

0

151

1.368.600

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

1.368.600

TOTAL - GERAL

1.368.600


 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania

1.368.600

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 122

2122 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

1.368.600

08 122

2122  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.368.600

 

 

 

S

3

2

90

0

151

1.368.600

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

1.368.600

TOTAL - GERAL

1.368.600

*


Conteudo atualizado em 04/05/2022