Art. 30 da Mensagem de Veto nº 871/2019: texto atualizado

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Vetos - Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019 - Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019

Artigo 30

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Art. 30. A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

~~"Art. 4º ....................................................................................................................~~

~~............................................................................................................................................~~

~~§ 1º ..........................................................................................................................~~

~~............................................................................................................................................~~

~~XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BPMBI; e~~

~~XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios - BMOB." (NR)~~

~~Conteudo atualizado em 13/09/2021~~