Artigo 12 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019 - Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019




Artigo 12



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Art. 12.  À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 .

Conselho de Governo


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