Artigo 14 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019 - Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019




Artigo 14



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Art. 14. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 .

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República


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