Artigo 4 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019 - Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019




Artigo 4



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Art. 4º A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria-Executiva;

III - a Assessoria Especial;

IV - até quatro Subchefias ;

V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;

VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;

VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e

VIII - a Imprensa Nacional.

Secretaria de Governo da Presidência da República


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