Artigo 42 - Vetos (2020) - Lei nº 13.844, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Lei nº 13.844, de 2019 - Lei nº 13.844, de 2019




Artigo 42



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Art. 42. Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até 5 (cinco) Secretarias.

Seção XIII

Do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos


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