Artigo 61 - Vetos (2020) - Lei nº 13.844, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Lei nº 13.844, de 2019 - Lei nº 13.844, de 2019




Artigo 61



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Art. 61. Os servidores da administração pública federal, direta e indireta, poderão ser cedidos para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão.

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo deverá observar as seguintes condições:

I - será realizada com ônus para o órgão cessionário;

II - não será considerada como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção;

III - não permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo; e

IV - poderá ser realizada ainda que haja disposição em contrário em lei especial.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES DE LEI

Seção I

Das Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República


Conteudo atualizado em 12/02/2021