Artigo 79 - Vetos (2020) - Lei nº 13.844, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Lei nº 13.844, de 2019 - Lei nº 13.844, de 2019




Artigo 79



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Art. 79. As transformações de cargos públicos realizadas por esta Lei serão aplicadas de imediato.

Parágrafo único. Os titulares dos cargos públicos criados por transformação exercerão a direção e a chefia das unidades administrativas correspondentes à denominação e à natureza do cargo.

Seção VI

Das Estruturas Regimentais em Vigor


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