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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de13.7.2006 - Decreto de13.7.2006 Publicado no DOU de 14.7.2006 Altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 26/04/2024