Decreto de23.5.2006 - Decreto de23.5.2006 Publicado no DOU de 24.5.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cocós”, situado no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.2006 - Decreto de23.5.2006 Publicado no DOU de 24.5.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cocós”, situado no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2^o Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 26/04/2024