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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória n |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 167, da Constituição, combinado com o disposto no art. 71 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1o Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 268, de 2 de dezembro de 2005, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||||||
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||||||
ANEXO | REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS | 75.353.363 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
05 212 | 8032 09LO | MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 75.353.363 | |||||||||||
05 212 | 8032 09LO 0001 | MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 75.353.363 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 54.162.903 | ||||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 21.190.460 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 75.353.363 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 75.353.363 | |||||||||||||
Conteudo atualizado em 26/04/2024