Decreto de20.2.2006 - Decreto de20.2.2006 Publicado no DOU de 21.2.2006 Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de20.2.2006 - Decreto de20.2.2006 Publicado no DOU de 21.2.2006 Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2^o Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas.

Conteudo atualizado em 26/04/2024