Leis Ordinárias - 12.730 - Altera o § 2o do art. 3o e revoga o § 3o do art. 3o e o art. 4o, todos do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º , todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................................................

............................................................................................

§ 2º A licença que habilitará a comercialização dos produtos de uso veterinário elaborados no País ou importados, total ou parcialmente, será válida por 10 (dez) anos.

§ 3º (Revogado).

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Revogam-se o § 3º do art. 3º e o art. 4º , todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Mendes Ribeiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2012

Conteudo atualizado em 25/04/2024