Leis Ordinárias (2012) - 12.769 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.769 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.




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L12769

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 131.930.000,00 (cento e trinta e um milhões, novecentos e trinta mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2060

Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de

131.930.000

Atividades

14 422

2060 20EV

Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas

131.930.000

14 422

2060 20EV 0001

Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas - Nacional

129.930.000

F

3

2

90

0

300

129.930.000

14 422

2060 20EV 0011

Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas – No Estado De Rondônia

1.000.000

F

3

2

30

0

300

1.000.000

14 422

2060 20EV 0017

Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas – No Estado de Tocantins

1.000.000

F

3

2

40

0

300

1.000.000

TOTAL – FISCAL

131.930.000

TOTAL - GERAL

131.930.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

º s

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2046

Mar, Zona Costeira e Antártida

34.000.000

Projetos

05 571

2046 14ML

Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz

34.000.000

05 571

2046 14ML 0001

Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - Nacional

34.000.000

Estação científica reconstruída (percentual de execução física): 14

F

4

2

90

0

300

3.000.000

F

3

2

90

0

300

31.000.000

TOTAL – FISCAL

34.000.000

TOTAL - GERAL

34.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

131.930.000

Atividades

10 302

2015 20B0

Atenção Especializada em Saúde Mental

38.590.000

10 302

2015 20B0 0001

Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional

38.590.000

S

3

2

50

0

151

38.590.000

10 302

2015 8761

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192

93.340.000

10 302

2015 8761 0001

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - Nacional

40.724.000

S

3

2

31

0

151

40.724.000

10 302

2015 8761 0011

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Rondônia

540.000

S

3

2

31

0

151

540.000

10 302

2015 8761 0012

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Acre

200.000

S

3

2

31

0

151

200.000

10 302

2015 8761 0013

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Amazonas

1.620.000

S

3

2

31

0

151

1.620.000

10 302

2015 8761 0014

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Roraima

600.000

S

3

2

41

0

151

600.000

10 302

2015 8761 0015

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Pará

1.620.000

S

3

2

31

0

151

1.620.000

10 302

2015 8761 0016

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Amapá

213.000

S

3

2

31

0

151

213.000

10 302

2015 8761 0021

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Maranhão

1.820.000

S

3

2

31

0

151

1.820.000

10 302

2015 8761 0023

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Ceará

2.870.000

S

3

2

31

0

151

2.870.000

10 302

2015 8761 0024

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Rio Grande do Norte

2.050.000

S

3

2

31

0

151

2.050.000

10 302

2015 8761 0026

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Pernambuco

2.700.000

S

3

2

31

0

151

2.700.000

10 302

2015 8761 0028

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Sergipe

1.055.000

S

3

2

31

0

151

1.055.000

10 302

2015 8761 0031

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Minas Gerais

12.400.000

S

3

2

31

0

151

12.400.000

10 302

2015 8761 0032

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Espírito Santo

458.000

S

3

2

31

0

151

458.000

10 302

2015 8761 0033

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Rio de Janeiro

4.850.000

S

3

2

31

0

151

4.850.000

10 302

2015 8761 0035

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de São Paulo

6.700.000

S

3

2

31

0

151

6.700.000

10 302

2015 8761 0041

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Paraná

2.100.000

S

3

2

31

0

151

2.100.000

10 302

2015 8761 0042

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Santa Catarina

6.500.000

S

3

2

31

0

151

6.500.000

10 302

2015 8761 0051

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Mato Grosso

800.000

S

3

2

31

0

151

800.000

10 302

2015 8761 0053

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Distrito Federal

820.000

S

3

2

31

0

151

820.000

10 302

2015 8761 0054

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Mato Grosso do Sul

2.700.000

S

3

2

31

0

151

2.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

131.930.000

TOTAL - GERAL

131.930.000


Conteudo atualizado em 04/05/2021