Leis Ordinárias (2012) - 12.759 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.759 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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L12759

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.759, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00 (quinhentos e noventa milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 251.948.785,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais), dos quais:

a) R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) de Outras Contribuições Sociais; e

b) R$ 238.448.785,00 (duzentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 339.030.537,00 (trezentos e trinta e nove milhões, trinta mil, quinhentos e trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

4.492.296

Atividades

14 422

2020 8946

Preservação do Acervo da Comissão de Anistia e Promoção da Justiça de Transição

4.492.296

14 422

2020 8946 0001

Preservação do Acervo da Comissão de Anistia e Promoção da Justiça de Transição - Nacional

4.492.296

F

3

2

90

0

100

4.492.296

TOTAL – FISCAL

4.492.296

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.492.296

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

520.000

Atividades

04 391

2020 2810

Preservação do Acervo Nacional

520.000

04 391

2020 2810 0001

Preservação do Acervo Nacional - Nacional

520.000

F

3

2

90

0

100

520.000

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

2.104.467

Atividades

04 122

2112 2000

Administração da Unidade

2.104.467

04 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.104.467

F

3

2

90

0

100

2.104.467

TOTAL – FISCAL

2.624.467

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.624.467

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

13.800.000

Atividades

06 181

2070 200C

Aquisição de Veículos Especiais e Aeronaves para Policiamento da Malha Rodoviária

500.000

06 181

2070 200C 0026

Aquisição de Veículos Especiais e Aeronaves para Policiamento da Malha Rodoviária - No Estado de Pernambuco

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

06 181

2070 200G

Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal

12.800.000

06 181

2070 200G 0001

Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Nacional

12.400.000

F

4

2

90

0

100

12.400.000

06 181

2070 200G 0028

Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - No Estado de Sergipe

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

06 181

2070 8623

Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal

500.000

06 181

2070 8623 0027

Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Alagoas

400.000

F

3

2

90

0

100

400.000

06 181

2070 8623 0052

Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Goiás

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

59.000

Atividades

06 122

2112 2000

Administração da Unidade

59.000

06 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

59.000

F

3

2

90

0

100

59.000

TOTAL – FISCAL

13.859.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.859.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

7.400.000

Atividades

06 122

2112 2000

Administração da Unidade

7.400.000

06 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

7.400.000

F

4

2

90

0

300

7.400.000

TOTAL – FISCAL

7.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.400.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

7.000.000

Atividades

14 122

2112 2000

Administração da Unidade

7.000.000

14 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

7.000.000

F

3

2

90

0

100

7.000.000

TOTAL – FISCAL

7.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

17.965

Atividades

14 422

2020 2807

Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos

17.965

14 422

2020 2807 0001

Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos - Nacional

17.965

F

3

2

90

0

175

17.965

TOTAL – FISCAL

17.965

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.965


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

8.230.000

Atividades

14 421

2070 8916

Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação

7.930.000

14 421

2070 8916 0001

Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação - Nacional

7.930.000

F

4

2

90

0

118

1.250.000

F

4

2

90

0

180

6.007.183

F

4

2

90

0

282

672.817

Projetos

14 421

2070 116S

Adequação Física de Penitenciárias Federais

300.000

14 421

2070 116S 0001

Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional

300.000

F

4

2

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

8.230.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.230.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

41.469.826

Atividades

06 181

2070 2586

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros

10.000.000

06 181

2070 2586 0001

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional

10.000.000

F

4

2

90

0

174

10.000.000

06 181

2070 2726

Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

24.769.826

06 181

2070 2726 0001

Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional

24.769.826

F

4

2

90

0

100

10.400.000

F

4

2

90

0

174

14.369.826

Projetos

06 128

2070 125I

Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses

4.500.000

06 128

2070 125I 0053

Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses - No Distrito Federal

4.500.000

F

4

2

90

0

174

4.500.000

06 122

2070 7L82

Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá

2.200.000

06 122

2070 7L82 0056

Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá - Macapá - AP

2.200.000

F

4

2

90

0

174

2.200.000

TOTAL – FISCAL

41.469.826

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.469.826


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2060

Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Drogas

2.350.000

Atividades

14 422

2060 20R9

Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas

1.000.000

14 422

2060 20R9 0068

Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas - Macaé - RJ

1.000.000

F

4

2

50

0

100

1.000.000

14 422

2060 8236

Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas

1.350.000

14 422

2060 8236 0126

Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaratinguetá - SP

200.000

F

4

2

50

0

100

200.000

14 422

2060 8236 0150

Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaçuí - ES

150.000

F

4

2

50

0

100

150.000

14 422

2060 8236 0164

Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Gararu - SE

1.000.000

F

4

2

50

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

2.350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.350.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

225.586.983

Projetos

05 151

2058 123B

Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 A 20 Toneladas (Projeto KC-X)

225.586.983

05 151

2058 123B 0001

Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 A 20 Toneladas (Projeto KC-X) - Nacional

225.586.983

F

4

2

90

0

100

225.586.983

TOTAL – FISCAL

225.586.983

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

225.586.983

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

26.000.000

Projetos

05 152

2058 1N56

Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio

26.000.000

05 152

2058 1N56 0001

Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio - Nacional

26.000.000

F

4

2

90

0

142

26.000.000

TOTAL – FISCAL

26.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

238.448.785

Atividades

05 151

2058 2923

Operação e Manutenção de Equipamentos e Sistemas do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro

238.448.785

05 151

2058 2923 0001

Operação e Manutenção de Equipamentos e Sistemas do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - Nacional

238.448.785

F

3

2

90

0

250

136.694.480

F

4

2

90

0

250

101.754.305

TOTAL – FISCAL

238.448.785

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

238.448.785

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

13.500.000

Atividades

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

13.500.000

05 122

2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

13.500.000

F

3

2

90

0

176

11.000.000

F

4

2

90

0

176

2.500.000

TOTAL – FISCAL

13.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.500.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2039

Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional

17.965

Atividades

04 422

2039 4562

Instrução e Análise de Atos de Concentração e Processos Administrativos

17.965

04 422

2039 4562 0001

Instrução e Análise de Atos de Concentração e Processos Administrativos - Nacional

17.965

F

3

2

90

0

175

17.965

TOTAL – FISCAL

17.965

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.965

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

4.492.296

Projetos

14 422

2020 13FC

Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil

4.492.296

14 422

2020 13FC 0001

Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional

4.492.296

F

4

2

90

0

100

4.492.296

2070

Segurança Pública com Cidadania

13.024.467

Atividades

06 183

2070 2E16

Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil

13.024.467

06 183

2070 2E16 0001

Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Nacional

13.024.467

F

3

2

90

0

100

13.024.467

TOTAL – FISCAL

17.516.763

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.516.763

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

13.859.000

Atividades

06 181

2070 200G

Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal

400.000

06 181

2070 200G 0060

Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Aracaju - SE

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

06 181

2070 8623

Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal

1.059.000

06 181

2070 8623 0024

Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado do Rio Grande do Norte

59.000

F

4

2

90

0

100

59.000

06 181

2070 8623 0027

Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Alagoas

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

06 181

2070 8623 0052

Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Goiás

100.000

F

4

2

90

0

100

100.000

06 181

2070 8623 0066

Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - Serra Talhada - PE

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

Projetos

06 122

2070 1D49

Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

12.400.000

06 122

2070 1D49 0101

Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Em Brasília - DF

12.400.000

F

4

2

90

0

100

12.400.000

TOTAL – FISCAL

13.859.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.859.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

7.000.000

Atividades

14 423

2065 2384

Proteção Social dos Povos Indígenas

1.500.000

14 423

2065 2384 0001

Proteção Social dos Povos Indígenas - Nacional

1.500.000

F

3

2

90

0

100

1.500.000

14 423

2065 2711

Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas

1.500.000

14 423

2065 2711 0001

Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas - Nacional

1.500.000

F

3

2

90

0

100

1.500.000

14 423

2065 4390

Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas

3.000.000

14 423

2065 4390 0001

Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas - Nacional

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

Projetos

14 423

2065 13D6

Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio

1.000.000

14 423

2065 13D6 0001

Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio - Nacional

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

7.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

8.230.000

Atividades

14 421

2070 20RA

Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal

300.000

14 421

2070 20RA 0058

Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal - Catanduvas - PR

300.000

Projeto implantado (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

300.000

14 128

2070 2526

Apoio a Projetos de Capacitação e Valorização do Servidor Penitenciário das Unidades da Federação

1.300.000

14 128

2070 2526 0001

Apoio a Projetos de Capacitação e Valorização do Servidor Penitenciário das Unidades da Federação - Nacional

1.300.000

Serviço apoiado (unidade): 13

F

3

2

30

0

180

1.300.000

14 421

2070 2730

Política Nacional de Alternativas Penais

1.200.000

14 421

2070 2730 0001

Política Nacional de Alternativas Penais - Nacional

1.200.000

Política estabelecida (unidade): 5

F

3

2

30

0

118

1.200.000

Projetos

14 183

2070 3908

Integração e modernização dos Sistemas de Informações Penitenciárias

5.430.000

14 183

2070 3908 0001

Integração e modernização dos Sistemas de Informações Penitenciárias - Nacional

5.430.000

Sistema implementado (percentual de execução física): 18

F

3

2

90

0

118

50.000

F

4

2

90

0

180

4.707.183

F

4

2

90

0

282

672.817

TOTAL – FISCAL

8.230.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.230.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

38.469.826

Atividades

06 125

2070 2679

Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Atividades de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

1.000.000

06 125

2070 2679 0001

Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Atividades de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

174

1.000.000

06 421

2070 2720

Ações de Caráter Sigiloso na Área de Segurança Pública

3.200.000

06 421

2070 2720 0001

Ações de Caráter Sigiloso na Área de Segurança Pública - Nacional

3.200.000

F

3

2

90

0

174

3.200.000

Projetos

06 122

2070 10JJ

Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro

12.000.000

06 122

2070 10JJ 0033

Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

12.000.000

F

4

2

90

0

174

12.000.000

06 122

2070 5E07

Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal

22.269.826

06 122

2070 5E07 0001

Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal - Nacional

22.269.826

F

4

2

90

0

174

22.269.826

TOTAL – FISCAL

38.469.826

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.469.826



ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2060

Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Drogas

2.350.000

Atividades

14 422

2060 20R9

Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas

1.000.000

14 422

2060 20R9 0068

Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas - Macaé - RJ

1.000.000

F

3

2

40

0

100

1.000.000

14 422

2060 8236

Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas

1.350.000

14 422

2060 8236 0126

Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaratinguetá - SP

200.000

F

3

2

50

0

100

200.000

14 422

2060 8236 0150

Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaçuí - ES

150.000

F

3

2

50

0

100

150.000

14 422

2060 8236 0164

Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Gararu - SE

1.000.000

F

3

2

50

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

2.350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.350.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

26.000.000

Atividades

05 152

2058 20IR

Logística de Material da Marinha

2.000.000

05 152

2058 20IR 0001

Logística de Material da Marinha - Nacional

2.000.000

F

4

2

90

0

142

2.000.000

05 152

2058 20SD

Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais

24.000.000

05 152

2058 20SD 0001

Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais - Nacional

24.000.000

F

4

2

90

0

142

24.000.000

TOTAL – FISCAL

26.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.000.000


ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

225.586.983

Operações Especiais

99 999

0999 0998

Reserva de Contingência - Financeira

225.586.983

99 999

0999 0998 0105

Reserva de Contingência - Financeira - Fiscal

225.586.983

F

9

0

99

0

100

225.586.983

TOTAL – FISCAL

225.586.983

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

225.586.983



Conteudo atualizado em 12/03/2021