Leis Ordinárias (2012) - 12.747 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.747 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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L12747

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.747, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

500.000

Atividades

04 128

2038 4068

Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras

500.000

04 128

2038 4068 0001

Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras - Nacional

500.000

F

3

2

90

0

100

430.000

F

3

2

91

0

100

70.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2116

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades

7.000.000

Atividades

15 122

2116 2000

Administração da Unidade

7.000.000

15 122

2116 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

7.000.000

F

3

2

90

0

100

7.000.000

TOTAL – FISCAL

7.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

30.000.000

Atividades

15 131

2048 4641

Publicidade de Utilidade Pública

30.000.000

15 131

2048 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

30.000.000

F

3

2

90

0

150

5.000.000

F

3

2

90

0

174

25.000.000

TOTAL – FISCAL

30.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

500.000

Atividades

04 128

2038 4066

Desenvolvimento Gerencial da Administração Pública

500.000

04 128

2038 4066 0001

Desenvolvimento Gerencial da Administração Pública - Nacional

500.000

F

3

2

91

0

100

70.000

F

3

2

90

0

100

430.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

2.000.000

Projetos

15 453

2048 10SR

Apoio à Elaboração de Projetos de Sistemas Integrados de Transporte Coletivo Urbano

1.000.000

15 453

2048 10SR 0001

Apoio à Elaboração de Projetos de Sistemas Integrados de Transporte Coletivo Urbano - Nacional

1.000.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

15 451

2048 10T2

Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência

1.000.000

15 451

2048 10T2 0001

Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência - Nacional

1.000.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

2054

Planejamento Urbano

1.350.000

Atividades

15 451

2054 20NR

Apoio à Elaboração e Implementação de Planos e Projetos Urbanos Integrados de Reabilitação e Requalificação de Áreas Urbanas

150.000

15 451

2054 20NR 0001

Apoio à Elaboração e Implementação de Planos e Projetos Urbanos Integrados de Reabilitação e Requalificação de Áreas Urbanas - Nacional

150.000

F

4

2

30

0

100

150.000

15 452

2054 8866

Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado)

800.000

15 452

2054 8866 0001

Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Nacional

800.000

F

3

2

50

0

100

800.000

15 121

2054 8874

Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa

400.000

15 121

2054 8874 0001

Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional

400.000

F

3

2

30

0

100

400.000

2064

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

338.000

Atividades

15 422

2064 20NU

Apoio à Prevenção da Violação dos Direitos Humanos em Ações de Desenvolvimento Urbano

338.000

15 422

2064 20NU 0001

Apoio à Prevenção da Violação dos Direitos Humanos em Ações de Desenvolvimento Urbano - Nacional

338.000

F

3

2

90

0

100

338.000

TOTAL – FISCAL

3.688.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.688.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2116

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades

3.312.000

Atividades

15 453

2116 2843

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

3.312.000

15 453

2116 2843 0001

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional

3.312.000

F

3

2

90

0

100

3.312.000

TOTAL – FISCAL

3.312.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.312.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

25.000.000

Atividades

15 126

2048 4410

Informações do Sistema Nacional de Trânsito

25.000.000

15 126

2048 4410 0001

Informações do Sistema Nacional de Trânsito - Nacional

25.000.000

F

3

2

90

0

174

25.000.000

2116

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades

5.000.000

Atividades

15 122

2116 2000

Administração da Unidade

5.000.000

15 122

2116 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.000.000

F

3

2

90

0

150

5.000.000

TOTAL – FISCAL

30.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.000.000


Conteudo atualizado em 20/04/2021