Leis Ordinárias (2012) - 12.755 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.755 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica.




L12755

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00 (nove milhões e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

4.000.000

Projetos

09 271

2061 116V

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS

4.000.000

09 271

2061 116V 0199

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Zé Doca - MA

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0201

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Arapoema - TO

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0203

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Barcelos - AM

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0205

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Castelo - ES

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0207

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Lábrea - AM

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0211

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Martins - RN

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0213

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Miguel Pereira - RJ

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0215

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Montanha - ES

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.000.000

TOTAL - GERAL

4.000.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2044

Autonomia e Emancipação da Juventude

1.200.000

Atividades

11 366

2044 2A95

Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo

1.200.000

11 366

2044 2A95 0113

Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo - No Município de Valença - RJ

1.200.000

Jovem beneficiado (unidade): 600

F

3

2

40

0

100

1.200.000

TOTAL – FISCAL

1.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

630.000

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

630.000

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

630.000

S

2

0

90

0

151

630.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

630.000

TOTAL - GERAL

630.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

3.200.000

Atividades

08 244

2037 2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

2.400.000

08 244

2037 2B30 0949

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ

200.000

S

4

2

40

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0951

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Embu das Artes - SP

500.000

S

4

2

40

0

100

500.000

08 244

2037 2B30 0953

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Italva - RJ

200.000

S

4

2

40

2

100

200.000

08 244

2037 2B30 0955

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Itaocara - RJ

200.000

S

4

2

40

2

100

200.000

08 244

2037 2B30 0957

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Laje do Muriaé - RJ

200.000

S

4

2

40

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0959

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Porciúncula - RJ

200.000

S

4

2

40

2

100

200.000

08 244

2037 2B30 0961

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Rafard - SP

100.000

S

4

2

40

0

100

100.000

08 244

2037 2B30 0963

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Santo Antônio de Pádua - RJ

200.000

S

4

2

40

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0965

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de São José de Ubá - RJ

200.000

S

4

2

40

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0967

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Sorocaba - SP

250.000

S

4

2

40

0

100

250.000

08 244

2037 2B30 0969

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Cascavel - PR

150.000

S

4

2

40

0

100

150.000

08 244

2037 2B31

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

800.000

08 244

2037 2B31 0857

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Município de Rolim de Moura - RO

800.000

S

4

2

40

0

100

800.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.200.000

TOTAL - GERAL

3.200.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

4.000.000

Projetos

09 271

2061 116V

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS

4.000.000

09 271

2061 116V 0058

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Raposa - MA

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0080

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Paty do Alferes - RJ

500.000

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0112

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Tocantinópolis - TO

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0162

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Fonte Boa - AM

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0164

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Ipixuna - AM

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0192

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Cariacica - ES

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0194

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Vila Velha - ES

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

09 271

2061 116V 0196

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - São José do Campestre - RN

500.000

Unidade instalada (unidade): 1

S

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.000.000

TOTAL - GERAL

4.000.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2044

Autonomia e Emancipação da Juventude

1.200.000

Atividades

11 366

2044 2A95

Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo

1.200.000

11 366

2044 2A95 0088

Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo - Nova Iguaçu - RJ

1.200.000

Jovem beneficiado (unidade): 600

F

3

2

40

0

100

1.200.000

TOTAL – FISCAL

1.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

630.000

Operações Especiais

08 212

0910 00JD

Contribuição ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (MDS)

630.000

08 212

0910 00JD 0001

Contribuição ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (MDS) - Nacional

630.000

S

3

2

80

0

151

630.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

630.000

TOTAL - GERAL

630.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

3.200.000

Atividades

08 244

2037 2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

1.800.000

08 244

2037 2B30 0122

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Bom Jesus do Itabapoana - RJ

200.000

S

4

2

40

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0130

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Italva - RJ

200.000

S

4

2

40

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0132

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Itaocara - RJ

200.000

S

4

2

40

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0136

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Laje do Muriaé - RJ

200.000

S

4

2

40

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0138

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Porciúncula - RJ

200.000

S

4

2

40

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0140

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Santo Antônio de Pádua - RJ

200.000

S

4

2

40

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0142

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - São José de Ubá - RJ

200.000

S

4

2

40

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 0174

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Ampliação de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Cascavel - PR

150.000

S

4

2

40

0

100

150.000

08 244

2037 2B30 0216

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência - Rua Pedro Jose Bicudo - Jardin Nilton Torres - Bairro Cajuru - Sorocaba - SP

125.000

S

4

2

40

0

100

125.000

08 244

2037 2B30 0218

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência - Alameda dos Ibiscos - Jardin Terras de Arieta - Bairro Cajuru - Sorocaba - SP

125.000

S

4

2

40

0

100

125.000

08 244

2037 2B31

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

1.400.000

08 244

2037 2B31 0074

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Ampliação e Modernização do Lar do Idoso - Rolim de Moura - RO

800.000

S

4

2

40

0

100

800.000

08 244

2037 2B31 0092

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Implantação de Residência Inclusiva para Jovens e Adultos com Deficiência - Embu - SP

500.000

S

4

2

40

0

100

500.000

08 244

2037 2B31 0094

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Rafard - SP

100.000

S

4

2

40

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.200.000

TOTAL - GERAL

3.200.000


Conteudo atualizado em 09/05/2021