Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
Conversão da Medida Provisória nº 583, de 2012 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. |
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 583, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2012
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
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ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 676.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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06 182 | 2040 22BO | Ações de Defesa Civil |
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| 500.000.000 |
06 182 | 2040 22BO 0105 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 500.000.000 |
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 300.000.000 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 200.000.000 |
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| Operações Especiais |
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08 244 | 2040 0A01 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) |
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| 176.000.000 |
08 244 | 2040 0A01 0103 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 176.000.000 |
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| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 176.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 500.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 176.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 676.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 29/05/2024