Leis Ordinárias (2012) - 12.749 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.749 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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L12749

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.749, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e nove milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.753.716.400,00 (um bilhão, setecentos e cinquenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais:

a) R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;

b) R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) de Recursos de Concessões e Permissões;

c) R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

d) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 35.466.145,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2056

Política Espacial

11.054.350

Projetos

19 572

2056 10ZJ

Desenvolvimento do Satélite Amazônia-1

11.054.350

19 572

2056 10ZJ 0001

Desenvolvimento do Satélite Amazônia-1 - Nacional

11.054.350

F

4

2

90

0

100

11.054.350

TOTAL – FISCAL

11.054.350

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.054.350

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

100.000

Operações Especiais

12 364

2032 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

100.000

12 364

2032 0048 0194

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Fundação de Ensino Superior de Passos - Universidade do Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

100.000

F

4

2

30

0

112

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26252 - Universidade Federal de Campina Grande

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

500.000

Atividades

12 364

2032 20RK

Funcionamento das Universidades Federais

500.000

12 364

2032 20RK 0168

Funcionamento das Universidades Federais - Campus Cajazeiras - Cajazeiras - PB

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26286 - Fundação Universidade Federal do Amapá

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

500.000

Atividades

12 364

2032 8282

Reestruturação e Expansão das Universidades Federais

500.000

12 364

2032 8282 0016

Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - No Estado do Amapá

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

5.375.000

Atividades

12 368

2030 20RP

Infraestrutura para a Educação Básica

5.375.000

12 368

2030 20RP 0015

Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Pará

5.375.000

F

4

2

40

0

112

5.375.000

TOTAL – FISCAL

5.375.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.375.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

350.000

Atividades

13 392

2027 8053

Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira

350.000

13 392

2027 8053 0074

Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira - Palmares Fundação Cultural - Nacional

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

13 392

2027 8053 0096

Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira - Bacabal - MA

250.000

F

3

2

90

0

100

250.000

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

470.955

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

470.955

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

470.955

F

3

2

90

0

100

470.955

TOTAL – FISCAL

820.955

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

820.955

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

9.639.000

Atividades

13 125

2027 4531

Fiscalização das Atividades do Setor Audiovisual e Proteção da Propriedade Imaterial

700.000

13 125

2027 4531 0001

Fiscalização das Atividades do Setor Audiovisual e Proteção da Propriedade Imaterial - Nacional

700.000

F

3

2

90

0

388

700.000

13 691

2027 4533

Fomento à Produção, Distribuição e Comercialização de Obras Cinematográficas e Audiovisuais no País e no exterior (Medida Provisória n.º 2.228-1/2001)

1.400.000

13 691

2027 4533 0001

Fomento à Produção, Distribuição e Comercialização de Obras Cinematográficas e Audiovisuais no País e no exterior (Medida Provisória n.º 2.228-1/2001) - Nacional

1.400.000

F

3

2

60

0

388

1.400.000

13 125

2027 4888

Regulamentação do Setor Cinematográfico e Audiovisual

4.000.000

13 125

2027 4888 0001

Regulamentação do Setor Cinematográfico e Audiovisual - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

388

4.000.000

13 662

2027 4908

Concessão de Prêmio Adicional de Renda a Produtores, Distribuidores e Exibidores (Medida Provisória 2.228-1/2001)

3.539.000

13 662

2027 4908 0001

Concessão de Prêmio Adicional de Renda a Produtores, Distribuidores e Exibidores (Medida Provisória 2.228-1/2001) - Nacional

3.539.000

F

3

2

60

0

388

3.539.000

2107

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura

10.361.000

Atividades

13 122

2107 2000

Administração da Unidade

8.161.000

13 122

2107 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

8.161.000

F

3

2

90

0

388

4.661.000

F

4

2

90

0

388

3.500.000

13 131

2107 4641

Publicidade de Utilidade Pública

2.200.000

13 131

2107 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

2.200.000

F

3

2

90

0

388

2.200.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

32.448.193

Atividades

13 122

2027 20SO

Administração das Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual - Lei nº 11.437, de 2006

1.548.193

13 122

2027 20SO 0001

Administração das Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual - Lei nº 11.437, de 2006 - Nacional

1.548.193

F

3

2

90

0

130

1.060.021

F

3

2

90

0

178

488.172

13 123

2027 8102

Administração dos Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual

900.000

13 123

2027 8102 0001

Administração dos Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional

900.000

F

3

2

90

0

129

200.000

F

3

2

90

0

130

700.000

Operações Especiais

13 691

2027 006A

Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual

30.000.000

13 691

2027 006A 0001

Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional

30.000.000

F

5

0

90

0

329

30.000.000

TOTAL – FISCAL

32.448.193

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

32.448.193

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

14.067.647

Atividades

27 811

2035 20JN

Preparação de Atletas

1.300.000

27 811

2035 20JN 0056

Preparação de Atletas - Fortalecimento das Bases - Esportes de Alto Rendimento - No Estado do Amapá

1.300.000

F

3

2

30

0

100

1.300.000

27 812

2035 20JP

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer.

150.000

27 812

2035 20JP 0096

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Campo Limpo Paulista - SP

150.000

F

3

2

40

0

100

150.000

27 812

2035 20JQ

Realização e Apoio a Competições e Eventos de Esporte e Lazer

900.000

27 812

2035 20JQ 0011

Realização e Apoio a Competições e Eventos de Esporte e Lazer - No Estado de Rondônia

300.000

F

3

2

40

0

100

300.000

27 812

2035 20JQ 0066

Realização e Apoio a Competições e Eventos de Esporte e Lazer - Em Municípios do Estado do Tocantins

600.000

F

3

2

40

0

100

600.000

Projetos

27 812

2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

3.717.647

27 812

2035 5450 0041

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Paraná

500.000

F

4

2

30

0

100

500.000

27 812

2035 5450 0054

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado de Mato Grosso do Sul

200.000

F

4

2

30

0

100

200.000

27 812

2035 5450 0484

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Serviços - No Estado de São Paulo

3.017.647

F

4

2

30

0

100

3.017.647

Operações Especiais

27 811

2035 09HW

Concessão de Bolsa a Atletas

8.000.000

27 811

2035 09HW 0001

Concessão de Bolsa a Atletas - Nacional

8.000.000

F

3

2

90

0

100

8.000.000

TOTAL – FISCAL

14.067.647

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.067.647

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

1.683.716.400

Operações Especiais

12 694

0902 00IG

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES

1.683.716.400

12 694

0902 00IG 0001

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional

1.683.716.400

F

5

0

90

0

318

595.032.300

F

5

0

90

0

380

1.088.684.100

TOTAL – FISCAL

1.683.716.400

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.683.716.400

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74912 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

20.600.000

Atividades

13 123

2027 6428

Administração do Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual

600.000

13 123

2027 6428 0001

Administração do Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional

600.000

F

3

2

90

0

130

600.000

Operações Especiais

13 392

2027 006C

Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)

20.000.000

13 392

2027 006C 0001

Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional

20.000.000

F

5

0

90

0

329

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.600.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2056

Política Espacial

11.054.350

Projetos

19 572

2056 10ZJ

Desenvolvimento do Satélite Amazônia-1

7.054.350

19 572

2056 10ZJ 0001

Desenvolvimento do Satélite Amazônia-1 - Nacional

7.054.350

Satélite desenvolvido (% de execução física): 1

F

3

2

90

0

100

7.054.350

19 572

2056 10ZL

Desenvolvimento do Satélite Sino-Brasileiro - Projeto CBERS-4

4.000.000

19 572

2056 10ZL 0001

Desenvolvimento do Satélite Sino-Brasileiro - Projeto CBERS-4 - Nacional

4.000.000

Satélite desenvolvido (% de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

11.054.350

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.054.350

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

100.000

Operações Especiais

12 364

2032 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

100.000

12 364

2032 0048 0194

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Fundação de Ensino Superior de Passos - Universidade do Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

100.000

F

3

2

30

0

112

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

500.000

Atividades

12 364

2032 20RK

Funcionamento das Universidades Federais

500.000

12 364

2032 20RK 0168

Funcionamento das Universidades Federais - Campus Cajazeiras - Cajazeiras - PB

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

5.375.000

Atividades

12 368

2030 20RP

Infraestrutura para a Educação Básica

5.375.000

12 368

2030 20RP 0015

Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Pará

5.375.000

F

3

2

99

0

112

5.375.000

TOTAL – FISCAL

5.375.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.375.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

820.955

Atividades

13 391

2027 20KU

Implantação de Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira

142.500

13 391

2027 20KU 0001

Implantação de Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira - Nacional

142.500

F

3

2

90

0

100

77.500

F

4

2

90

0

100

65.000

13 392

2027 20KW

Proteção e Promoção das Comunidades Quilombolas e de Terreiros

80.000

13 392

2027 20KW 0001

Proteção e Promoção das Comunidades Quilombolas e de Terreiros - Nacional

80.000

F

3

2

90

0

100

80.000

13 392

2027 6531

Promoção de Intercâmbios Culturais Afro-Brasileiros

48.455

13 392

2027 6531 0001

Promoção de Intercâmbios Culturais Afro-Brasileiros - Nacional

48.455

F

3

2

90

0

100

48.455

13 121

2027 6619

Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais

200.000

13 121

2027 6619 0001

Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - Nacional

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

13 392

2027 8053

Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira

350.000

13 392

2027 8053 0074

Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira - Palmares Fundação Cultural - Nacional

100.000

F

4

2

90

0

100

100.000

13 392

2027 8053 0096

Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira - Bacabal - MA

250.000

F

4

2

40

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

820.955

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

820.955

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

3.048.193

Atividades

13 392

2027 8106

Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual

1.848.193

13 392

2027 8106 0001

Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional

1.848.193

F

3

2

90

0

130

1.360.021

F

3

2

90

0

178

488.172

Projetos

13 392

2027 12PG

Cinema da Cidade - Fundo Setorial do Audiovisual

1.000.000

13 392

2027 12PG 0001

Cinema da Cidade - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional

1.000.000

F

4

2

40

0

130

1.000.000

Operações Especiais

13 392

2027 005Z

Equalização de Encargos Financeiros Incidentes nas Operações de Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006)

200.000

13 392

2027 005Z 0001

Equalização de Encargos Financeiros Incidentes nas Operações de Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional

200.000

F

3

2

90

0

129

200.000

TOTAL – FISCAL

3.048.193

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.048.193

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

14.567.647

Atividades

27 811

2035 20D8

Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

8.000.000

27 811

2035 20D8 0001

Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional

8.000.000

F

3

2

90

0

100

8.000.000

27 812

2035 20JP

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer.

2.450.000

27 812

2035 20JP 0016

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - No Estado do Amapá

1.000.000

F

3

2

30

0

100

500.000

F

3

2

99

0

100

500.000

27 812

2035 20JP 0054

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - No Estado de Mato Grosso do Sul

200.000

F

4

2

30

0

100

200.000

27 812

2035 20JP 0078

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Nova Brasilândia D'Oeste - RO

100.000

F

3

2

40

0

100

100.000

27 812

2035 20JP 0080

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Espigão D'Oeste - RO

100.000

F

3

2

40

0

100

100.000

27 812

2035 20JP 0082

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Pimenta Bueno - RO

100.000

F

3

2

40

0

100

100.000

27 812

2035 20JP 0090

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Esporte no Meio do Mundo - Em Municípios do Estado do Amapá

300.000

F

3

2

99

0

100

300.000

27 812

2035 20JP 0096

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Campo Limpo Paulista - SP

150.000

F

4

2

40

0

100

150.000

27 812

2035 20JP 0126

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Ponta Grossa - PR

500.000

F

4

2

30

0

100

500.000

Projetos

27 812

2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

4.117.647

27 812

2035 5450 0016

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Amapá

500.000

F

4

2

99

0

100

500.000

27 812

2035 5450 0017

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Tocantins

600.000

F

3

2

40

0

100

600.000

27 812

2035 5450 0484

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Serviços - No Estado de São Paulo

3.017.647

F

3

2

30

0

100

3.017.647

TOTAL – FISCAL

14.567.647

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.567.647


Conteudo atualizado em 28/02/2021