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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° - Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 18.409.881.000,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e nove milhões, oitocentos e oitenta e um mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária Grupo Outras Despesas Correntes e de Capital - indicada no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/02/2022
