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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A concessão do registro provisório assegura ao seu titular os mesmos direitos e deveres do estrangeiro possuidor do visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, inclusive:
I - exercício de atividade remunerada, com direito a registro em carteira de trabalho e aos benefícios da Previdência Social, na forma da lei;
II - matrícula em estabelecimento de ensino;
III - livre locomoção no País.