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Artigo 7
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Art. 7° O dirigente da Administração do Porto e outros órgãos da PORTOBRÁS, ou de suas empresas controladas, submeterão obrigatoriamente ao CEU, mediante exposição fundamentada:
I - as planilhas de custos dos serviços portuários e as propostas de tarifas;
II - os programas e projetos de investimentos no porto;
III - as propostas de orçamento, abrangendo os recursos para custeio e investimentos, bem como as de revisão de seus valores;
IV - os projetos de participação da iniciativa privada nas operações e nos investimentos portuários;
V - as propostas de organização interna da Administração do Porto;
VI - as propostas de lotação e designação de pessoal, para a execução de atividades nos vários setores do porto.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
