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Art. 1º do Decreto nº 96.902/1988



Decretos - 96.902, de 3.10.88 - 96.902, de 3.10.88 Publicado no DOU de 4.10.88 Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e dás outras providencias.




Artigo 1



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Art. 1° A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República SEPLAN/PR, de acordo com o previsto no art. 39 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações, na Lei n° 6.036, de 1° de maio de 1974, e nas demais normas legais e regulamentares em vigor, tem como área de competência a condução dos seguintes assuntos:

I - elaboração de planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

II - elaboração do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias;

III - elaboração da proposta orçamentária anual e de créditos adicionais relativos aos orçamentos fiscal, de investimentos de empresas estatais e de seguridade social, bem assim do orçamento de outros dispêndios de empresas estatais;

IV - acompanhamento da execução dos planos e programas de desenvolvimento e dos orçamentos da União;

V - realização e promoção de estudos e pesquisas socioeconômicas, inclusive setoriais e regionais;

VI - coordenação das medidas relativas à política de desenvolvimento econômico e social;

VII - coordenação dos Sistemas de Planejamento e Orçamento;

VIII - desenvolvimento e coordenação do Sistema Estatístico Nacional;

IX - financiamento externo e interno de programas de desenvolvimento;

X - coordenação de assuntos afins e interdependentes que interessem a mais de um Ministério.


Conteudo atualizado em 30/07/2021