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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 11/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Serão creditados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito os recursos financeiros, de fontes internas e externas, destinados ao Departamento Nacional de Trânsito, observando-se as restrições legais.
Parágrafo único: Constituem, ainda, recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito:
I - os que lhe forem expressamente consignados no Orçamento Geral da União e em créditos especiais;
II - as doações, auxílios e subvenções, de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
III - as importâncias oriundas de convênios, acordos ou ajustes com entidades, de natureza pública ou privada, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
IV - as receitas provenientes de operações e atividades que lhe sejam afetas;
V - os saldos do exercício anterior;
VI - os recursos que lhe sejam destinados por lei.