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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 11/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito será gerido pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito, que expedirá instruções normativas regulamentadoras de seu funcionamento.