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Artigo 61
×Conteúdo atualizado em 03/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 61. No caso de benefícios à produção de bens de informática (art. 110, § 1º), o Ministro do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio aprovará a lista de bens a importar incluídos em Programa BEFIEX, ouvido o Ministro da Ciência e Tecnologia.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
