Art. 62 do Decreto nº 96.760/1988: texto atualizado

Decretos - 96.760, de 22.9.88 - 96.760, de 22.9.88 Publicado no DOU de 23.9.88 Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.443, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de l988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências.

Artigo 62

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Art. 62. O valor das matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição importados a cada ano, com os benefícios previstos nos itens II e IV do art. 45, não poderá ser superior à cota de um terço do valor líquido da exportação, no mesmo período, de produtos vinculados ao Programa BEFIEX.

§ 1º Entende-se por valor líquido da exportação a diferença entre o valor FOB das respectivas vendas dos produtos vinculados ao Programa BEFIEX e o valor FOB das matérias-primas, produtos intermediários e componentes importados sob regime aduaneiro especial e que integrem os bens exportados.

§ 2º Mediante prévia comunicação, poderão ser antecipadas as importações com os benefícios previstos nos itens II e IV, do art. 45, sem observância do disposto neste artigo, devendo a empresa titular de Programa BEFIEX, obrigatoriamente, compensar, no ano seguinte, o valor das importações antecipadas, de forma a restabelecer a cota de que trata este artigo.

~~Conteudo atualizado em 03/09/2021~~