Art. 78 do Decreto nº 96.760/1988: texto atualizado

Decretos - 96.760, de 22.9.88 - 96.760, de 22.9.88 Publicado no DOU de 23.9.88 Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.443, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de l988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências.

Artigo 78

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Art. 78. Para a fixação dos índices mínimos de nacionalização serão ouvidos os principais fabricantes e empresas interessadas na aquisição do bem, as entidades de classe representativas da indústria e as entidades oficiais de crédito e serão consideradas, quando for o caso, as análises desenvolvidas pelos Núcleos de Articulação com a Indústria, instituídos pelo Decreto nº 76.409, de 9 de outubro de 1975.

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