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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 11/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito poderá ser outorgado, em cada área de prestação de serviço, a número limitado de permissionários, fixado pelo Ministério das Comunicações, em função da evolução da técnica e das condições específicas de prestação do serviço, em cada área.
Conteudo atualizado em 11/11/2021
