Art. 1º do Decreto nº 96.581/1988: texto atualizado

Decretos - 96.581, de 24.8.88 - 96.581, de 24.8.88 Publicado no DOU de 25.8.88 Altera o Estatuto da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Artigo 1

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Art. 1° Fica alterado o Estatuto da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, aprovado pelo Decreto n° 88.101, de 10 de fevereiro de 1983, e alterado pelos Decretos n°s 89.211, de 21 de dezembro de 1983, 89.446, de 19 de março de 1984, e 91.154, de 15 de março de 1985, com o acréscimo de um item XIII, ao art. 15, e nova redação ao art. 27, passando esses dispositivos a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 15. ..........................................................................................................................~~

~~XIII - fazer publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovado pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República:~~

~~a) o Regulamento de Licitações;~~

~~b) o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, e regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;~~

c) o quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e

~~d) o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados.~~

~~........................................................................................................................................~~

~~Conteudo atualizado em 08/01/2022~~