Decreto nº 96.508/1988

DECRETO N^o 96.508, DE 15 DE AGOSTO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1° É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras  "a ",  "b ",  "c ", e  "d ", e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado Fazenda Logradouro ou Brejo Verde, com área de 3.322,98ha (três mil, trezentos e vinte e dois hectares e noventa e oito ares), situado no município de São Romão, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M-1, situado na confluência dos Córregos do Amendoim e Vereda das Vacas ou Brejo Verde, com o Rio Urucuia, de coordenadas geográficas longitude 45°55'05"WGr e latitude 16°06'38"sul, segue subindo o Córrego do Amendoim, pela sua margem esquerda, confrontando com terras da Empresa Rural Bauru S/A e outros, com a distância de 7.200m, até o marco M-2, situado na margem esquerda do Córrego do Amendoim, na divisa das terras de João Figueiredo; deste, segue em linha reta, confrontando com terras de João Figueiredo, com azimute de 284°43'06" e distância de 5.707,27m, até o marco M-3, situado na margem direita do Córrego Vereda das Vacas ou Brejo Verde, na divisa das terras de João Figueiredo e INCRA; deste, segue descendo o Córrego Vereda das Vacas ou Brejo Verde, pela sua margem direita, confrontando com terras do INCRA, com a distância de 15.000m, até o marco M-1, ponto inicial desta descrição (fonte de referência: Cartas do Serviço Geográfico do Exército, folha SE-23-V-B-I e folha SE-23-V-B-II, escala 1:100.000).

Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação

Art. 3° É facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua, correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-Lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4° O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.1988