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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Luiz Carlos Borges da Silveira
Brasília, 18 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
Iris Rezende Machado
Luiz Carlos Borges da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1988