Art. 3º do Decreto nº 96.240/1988

Brasília, em 30 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1988

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA SUBSCRITO ENTRE
O BRASIL E O URUGUAI (ACORDO Nº 2)

Nono Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar a descrição do produto negociado pelo Uruguai no Acordo de Complementação Econômica nº 2 (PEC), classificado no item 73.14.2.02 da Nomenclatura utilizada pela Associação, da seguinte maneira:

Onde diz:

73.14.2.02 - Fios de ferro ou de aço, revestidos, de menos de 3mm (na maior dimensão, de sua seção transversal) de cobre

Observações:

Para talão de pneumáticos

Deve dizer:

73.14.2.02 - Fios de ferro ou de aço, revestidos, de menos de 3mm (na maior dimensão de sua seção transversal), de cobre

Observações:

Revestidos com bronze (bronzeados) para talão de pneumáticos

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos três dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Armando Sérgio Frazão

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Gustavo Magarinos

Montevideo, 13 de abril de 1988.