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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1988
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