Decretos (1988) - 96.102, de 27.5.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 96.102, de 27.5.88 - 96.102, de 27.5.88 Publicado no DOU de 31.5.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÃO SEBASTIÃO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona priorit

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