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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 14/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° - É facultado ao proprietário o direito de escolha da área correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do imóvel descrito no art. 1°, observadas as condições estabelecidas no art. 5°, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Conteudo atualizado em 14/12/2021
