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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 06/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° - Fica aberto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de CZ$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 06/04/2022