Artigo 2 - Decretos (1988) - 96.072, de 20.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 96.072, de 20.5.88 - 96.072, de 20.5.88 Publicado no DOU de 24.5.88 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de CZ$ 9.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de receitas próprias do Órgão, conforme prevê o artigo 6°, item VI, letra a, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987.


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