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Artigo 1
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Art. 1° - Fica aberto ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 50.838.000,00 (cinqüenta milhões e oitocentos e trinta e oito mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 11/07/2024
