Artigo 3 - Decretos (1988) - 96.060, de 20.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 96.060, de 20.5.88 - 96.060, de 20.5.88 Publicado no DOU de 23.5.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais originariamente denominados Fazendas "MACACO ", "PIRIÁ ", "ARIRAIMA ", "SANTA MARIA ", e "GURUPI-MIRIM ", também conhecidos com




Artigo 3



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Art. 3° - É facultado aos proprietários o direito de escolherem a quarta parte da área contínua, não excedente de 2.500,0000ha (dois mil e quinhentos hectares), dos imóveis descritos no art. 1º, parágrafo único, deste Decreto, observadas as condições estabelecidas no art. 5º, incisos V a VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.


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