- Voltar Navegação
- 97.425, de 29.12.88
- 97.424, de 29.12.88
- 97.423, de 29.12.88
- 97.422, de 29.12.88
- 97.421, de 29.12.88
- 97.420, de 29.12.88
- 97.419, de 29.12.88
- 97.418, de 29.12.88
- 97.417, de 29.12.88
- 97.416, de 29.12.88
- 97.415, de 29.12.88
- 97.414, de 29.12.88
- 97.413, de 29.12.88
- 97.412, de 29.12.88
- 97.411, de 26.12.88
- 97.410, de 23.12.88
- 97.409, de 22.12.88
- 97.408, de 22.12.88
- 97.407, de 22.12.88
- 97.406, de 22.12.88
- 97.405, de 22.12.88
- 97.404, de 22.12.88
- 97.403, de 22.12.88
- 97.402, de 22.12.88
- 97.401, de 22.12.88
Artigo 11
I - fixar a política geral de negócios da EBN;
II - aprovar e alterar o Regimento Interno da EBN;
III - aprovar os orçamentos anuais e plurianuais;
IV - aprovar normas gerais para a celebração de convênios, contratos, ajustes e acordos de que a EBN participe;
V - deliberar sobre a participação de EBN no capital de outras entidades nos termos deste Estatuto;
VI - autorizar a contratação de empresas idôneas e de comprovada capacidade técnica para prestação de serviços de auditoria independente;
VII - autorizar a oneração e, medicamente prévia a aprovação do Ministro de Estado do Gabinete Civil da Presidência da Republica, a alienação de bens imóveis.
VIII - orientar a Diretoria sobre qualquer assunto pertinente ao interesse da Empresa.
Conteudo atualizado em 16/05/2021
